LEI 118/2002 - Institui a Contribuição para Iluminação Pública – CIP. [Altera a alínea d do inciso IV do art. 3º do Código Tributário de Marituba]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/12/2002 | Sancionado em: 30/12/2002 | Download |