LEI 119/2002 - Institui Taxa de Expediente por serviços públicos. [Acrescenta alínea g ao inciso V do art. 3º do Código Tributário de Marituba]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2002
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/12/2002 | Sancionado em: 30/12/2002 | Download |