LEI 124/2003 - Altera artigos do Código Tributário de Marituba. [Revogado pela Lei Municipal nº307/2014]
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2003
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/12/2003 | Sancionado em: 30/12/2003 |