LEI 114/2002 - “Altera o quadro do anexo I Grupo III da Lei Municipal nº037/1998 de 06/04/1998.” [REVOGADA pela Lei Municipal nº127/2004]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2002
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/08/2002 | Sancionado em: 01/08/2002 | Download |