LEI 116/2002 - “Altera anexos da Lei Municipal nº099/2001 e dá outras providências.” [Alterada pela Lei Municipal nº413/2017].
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/12/2002 | Sancionado em: 30/12/2002 | Download |