LEI 091/2001 - Cria a Unidade Fiscal de Marituba – UFM, e dá outras providências. [Alterada pela Lei nº 153/2006]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2001
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/10/2001 | Sancionado em: 23/10/2001 | Download |