LEI 093/2001 - Revoga as Leis Municipais nº004/97 e as Leis nºs 35 e 46/98 e dá outras providências [Revogada pela Lei nº 298/2013].
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2001
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/10/2001 | Sancionado em: 23/10/2001 | Download |