LEI 120/2003 - A Lei Municipal nº076/2001, passa a ter a seguinte redação.”[Revogada pela Lei nº 452/2019].
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2003
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/03/2003 | Sancionado em: 21/03/2003 | Download |