PV 137/2022 - [LEI nº 646/2023]; Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 09/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 09/05/2022	Ver Íntegra Download
09/05/2022	Protocolado em: 09/05/2022
09/05/2022	Apreciação em Plenário em: 12/05/2022
12/05/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
08/11/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
08/11/2022	Apreciação em Plenário em: 10/11/2022
10/11/2022	Parecer Aprovado por unanimidade
10/11/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
16/11/2022	Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022	Aprovado em 2ª Votação	Download
26/01/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
02/02/2023	Sancionado em: 26/01/2023	Download