LEI 585/2022 - Que institui no Município o uso do colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível.[PV 035/2021]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/02/2022 | Sancionado em: 01/02/2022 | Download |