LEI 578/2022 - Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do Município de Marituba. [PV 012/2021]

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/02/2022 Sancionado em: 10/02/2022