LEI 565/2021 - Dispõe sobre a destinação do ICMS Verde recebido por meio de repasses realizados pelo Governo do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual/PÁ nº 7.638, sw 12 de julho de 2012, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/11/2021 | Sancionado em: 04/11/2021 | Download |