LEI 544/2021 - “Dispõe sobre o programa “Remédio em Casa” de vacinação domiciliar ás pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e a entrega de remédios de distribuição gratuita e dá outras providências”.

Proponente: Processo Legislativo ()