LEI 534/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de climatização nos meios de transportes públicos coletivos de passageiros do Município de Marituba”.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/2021	Sancionado em: 07/10/2021	Download