LEI 517/2021 - “Institui o sistema de coleta seletiva dos resíduos secos e dá outras providências”

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/2021	Sancionado em: 07/10/2021	Download