PV 087/2021 - [Lei nº 626/2022]; Dispõe sobre a obrigação de intérprete em Libras - Língua Brasileira de Sinais nos serviços públicos e nas instituições de ensino do Município.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/11/2021	Cadastrado no Sistema em: 24/11/2021
24/11/2021	Protocolado em: 24/11/2021	Download
30/11/2021	Apreciação em Plenário em: 02/12/2021
02/12/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
23/02/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
23/02/2022	Apreciação em Plenário em: 24/02/2022
24/02/2022	Parecer Aprovado por Unanimidade
24/02/2022	Parecer Aprovado por Unanimidade
24/02/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
24/02/2022	Apreciação em Plenário em: 03/03/2022
03/03/2022	Aprovado em 2ª Votação
04/03/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO Nº 014/2021, OFÍCIO Nº 014/2021 e OFÍCIO Nº 014/2021
27/10/2022	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 25/03/2022
15/09/2022	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
27/10/2022	Promulgado por Poder Legislativo em: 27/09/2022	Download