LEI 367/2016 - “Cria o Conselho de Orientação de Desenvolvimento Econômico – CONDEC e define seus objetivos, construção e competência e dá outras providências.” [Alterada pela Lei nº 411/2017]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/12/2016	Sancionado em: 28/12/2016	Download