LEI 368/2016 - “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Municipais, e adota outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/12/2016 | Sancionado em: 28/12/2016 | Download |