LEI 370/2016 - “Institui a Taxa de alteração e revisão do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Marituba e dá outras providências.”

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/12/2016 Sancionado em: 28/12/2016