LEI 370/2016 - “Institui a Taxa de alteração e revisão do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Marituba e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/12/2016 | Sancionado em: 28/12/2016 | Download |