LEI 371/2016 - “Altera a redação do parágrafo único do art. 33, do inciso IV do art. 36, do § 2º do art. 151, do art. 170, alínea “a” do art. 171, todos da Lei nº302, de 23 de dezembro de 2014.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/12/2016 | Sancionado em: 28/12/2016 | Download |