LEI 375/2016 - “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.”

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/12/2016	Sancionado em: 28/12/2016	Download