LEI 414/2017 - “Retifica a numeração das Leis 316 e 318/2015 que dispõem, respectivamente, sobre a criação e reestruturação e criação do plano de cargos e salários da Guarda Municipal, ao mesmo tempo em que altera a idade máxima, nelas previstas, para a investidura no cargo de guarda da corporação.”

Proponente: Executivo Municipal ()