LEI 413/2017 - “Adequa dispositivos do Código Tributário Municipal, no toante ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, à Lei Complementar Nacional nº116, de 31 de julho de 2002, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Complementar nº157, de 29 de dezembro de 2016.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/12/2017 | Sancionado em: 13/12/2017 | Download |