LEI 412/2017 - “Altera a Lei nº372/2016, de 28 de dezembro de 2016, que autorizou o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba – CODIM para se adequar efetivamente às disposições da Lei nº13.303/2016, de 30 de junho de 2016, que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” [Alterada pela Lei nº 430/2018]

Proponente: Executivo Municipal ()