LEI 411/2017 - “Altera dispositivos da Lei nº367 de 28 de dezembro de 2016, que cria o Conselho de Orientação e Desenvolvimento Econômico de Marituba – CONDEC define seus objetivos, constituição e competência.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/12/2017 | Sancionado em: 13/12/2017 | Download |