LEI 403/2017 - “Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas no início do ano letivo nas Escolas de Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/11/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/11/2017 | Sancionado em: 23/11/2017 | Download |