LEI 402/2017 - “Institui a Semana Municipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de abril, e dá outras providências.”
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/11/2017 | Sancionado em: 23/11/2017 | Download |