LEI 401/2017 - “Institui o Serviço Social Escolar na Rede Pública de Ensino no Município de Marituba, e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/11/2017 | Sancionado em: 23/11/2017 | Download |