LEI 400/2017 - “Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de filiação à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a arcar com as contribuições mensais correspondentes.”
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/11/2017 | Sancionado em: 23/11/2017 | Download |