LEI 399/2017 - “Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba – REFIS MUNICIPAL.”

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/10/2017	Sancionado em: 27/10/2017	Download