LEI 398/2017 - “Altera a Lei nº324/2015, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento dos mercados e feiras livres no Município de Marituba, transferindo atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho, Emprego e Renda – SEDETER, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca - SEDAP.”

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/10/2017	Sancionado em: 18/10/2017	Download