LEI 397/2017 - “Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas, em logradouros, praças públicas, parques e escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 14/09/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/09/2017 | Sancionado em: 14/09/2017 | Download |