LEI 395/2017 - “Dispõe sobre o uso incentivo ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária, como método natural de combate à Dengue e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/10/2017 | Sancionado em: 03/10/2017 |