LEI 394/2017 - “Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra a mulher
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/10/2017 | Sancionado em: 03/10/2017 | Download |