LEI 391/2017 - “Institui a Semana Municipal da conscientização Combate ao Tabagismo e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/10/2017 | Sancionado em: 03/10/2017 | Download |