LEI 383/2017 - “Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.”

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/06/2017	Sancionado em: 30/06/2017	Download