LEI 381/2017 - “Institui o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. de Produtos de origem animal no Município de Marituba e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/06/2017 | Sancionado em: 30/06/2017 | Download |