LEI 381/2017 - “Institui o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. de Produtos de origem animal no Município de Marituba e dá outras providências.”

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/06/2017 Sancionado em: 30/06/2017