LEI 378/2017 - “Cria e regulamenta os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/06/2017	Sancionado em: 23/06/2017	Download