LEI 377/2017 - “Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Marituba.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/04/2017 | Sancionado em: 10/04/2017 | Download |