LEI 432/2018 - Institui o fundo de Honorários Advocatícios de Sucumbência da Procuradoria geral do Município de Marituba – FHAS, e dá outras providências. [Alterada pela Lei nº 453/2019]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/09/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/09/2018 | Sancionado em: 14/09/2018 | Download |