LEI 430/2018 - Altera a lei nº 412, de 13 de dezembro de 2017, que alterou a lei Municipal 372/2016, que criou a companhia de desenvolvimento industrial de Marituba- CODIM, adequando-a à lei Nacional nº 13.303/2016, marco regulatório das empresas estatais brasileiras.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/09/2018 | Sancionado em: 19/09/2018 | Download |