LEI 426/2018 - Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de energia elétrica no Município de Marituba, das 12 horas de sexta-feira ate as 8h da segunda-feira subsequente.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/09/2018 | Sancionado em: 11/09/2018 | Download |