LEI 434/2019 - Dispõe sobre notificar o despejo de resíduos sólidos em locais inadequados no município e dá outras providências.[Alterada pela Lei nº 460/2019]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/01/2019 | Sancionado em: 15/01/2019 | Download |