LEI 436/2019 - Dispõe a divulgação da relação dos medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal de Saúde. [Alterada pela Lei nº 465/2019]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/01/2019 | Sancionado em: 15/01/2019 | Download |