LEI 437/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizar espaço físico para descanso de idosos e portadores de deficiência física na área dos caixas eletrônicos no Município de Marituba e dá outras providências. [Alterada pela Lei nº 454/2019]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/01/2019 | Sancionado em: 15/01/2019 | Download |