LEI 440/2019 - Altera parcialmente a redação do ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 384, de 25 de agosto de 2017, no que tange aos requisitos necessários para o cargo de guarda Municipal. [Alterada pela Lei nº 468/2019]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/01/2019 | Sancionado em: 15/01/2019 | Download |