LEI 441/2019 - “Torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos que menciona e dá outras providências”.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/03/2019 | Sancionado em: 01/03/2019 | Download |