LEI 448/2019 - “Institui, no calendário de comemoração oficiais do Município, o dia do Nascituro”.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/03/2019 | Sancionado em: 01/03/2019 | Download |