LEI 451/2019 - Altera o artigo 2º e incisos da Lei Municipal nº 266, de 11 de novembro de 2011, e acrescenta p inciso VIII.
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2019 | Sancionado em: 26/04/2019 |