PL 023/2021 - [LEI nº 492/2021] Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/09/2021	Cadastrado no Sistema em: 01/09/2021	Download
01/09/2021	Protocolado em: 23/03/2021
29/03/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
29/03/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
29/03/2021	Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS
29/03/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
29/03/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Download
29/03/2021	Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS	Download
29/03/2021	Apreciação em Plenário em: 29/03/2021
29/03/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
29/03/2021	Apreciação em Plenário em: 29/03/2021
29/03/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
15/03/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO Nº 024/2021, OFÍCIO Nº 024/2021 e OFÍCIO Nº 024/2021	Download
02/05/2022	Sancionado em: 29/03/2021	Download